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O Excelentissímo Sr. Augusto Santos Silva, Ministro da Defesa nomeia para o cargo de Secretária Geral a amiga e apoiante do actual Secretário de Estado Marcos Perestrello - será que se trata aqui duma espécie de troca de favores, dá cá, toma lá? Através desta prática nada democrática de doação de postos de trabalho nos serviços da função pública, a designada nomeação, dá-se aos funcionários do topo de hierarquia o poder de empregarem quem eles queiram. Como o Estado Português não é propriedade privada, sinto-me na obrigação de lutar contra este tipo de nepotismo (vulgo compadrio), tentando defender assim o direito de todos aqueles que se encontram na minha situação. É óbvio que pessoas como você e eu, sem contactos especiais, nunca irão ter este privilégio porque para lá chegamos as aptidões pessoais e habilitações literárias não chegam.
Estas nomeações tornaram-se possíveis depois duma alteração da Constituição da Républica Portuguesa de 1976 - esta não deixava inicialmente espaços legais para este tipo de abusos. O ponto 2 do Artigo 47° foi uma destas alterações feitas à nossa Constituição para que os poucos privilegiados ainda usufruíssem de mais privilégios, impedindo assim a aplicação do direito de igualdade imposto pela lei.
Artigo 47°
1. ...
2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
A rasteira que nos passam é o termo "em regra", com ele, abriram uma portinha jurídica para porem lá quem eles queiram. Exijamos que este termo seja abolido do ponto 2. do Artigo 47° da Constituição da República Portuguesa e passa a:
2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, por via de concurso.
Diga não a este abuso! Leia a petição, assine e divulgue! Para uma justa distribuição dos postes de trabalho no Estado! Diz não ao tubarão!
Se quiserem continuar estas práticas de "compadrio" que continuem, mas por favor, não enganem-nos com o amparo da lei!
Entre neste Link, leia, assine e divulgue por favor a Petição.
Cumprimentos
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